Decreto nº 9/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África, destinado ao financiamento do projecto de construção de Escolas do Ensino Secundário na Ilha de Santiago.

Decreto-Lei nº 32/2004:

» Conselho de Ministros

Dá direito de compensação financeira durante doze meses subsequentes à cessação das funções de Governador e os membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 33/2004:

» Conselho de Ministros

Regula a cobrança, pagamento e o reembolso tributário a serem efectuados através das caixas das repartições de finanças, das instituições de créditos, dos Correios de Cabo Verde, ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

Decreto-Lei nº 34/2004:

» Conselho de Ministros

Define alguns aspectos do regime de letras, livranças e cheques, bem como a liquidação e o pagamento de impostos de selo que recai sobre os mesmos.

Decreto-Regulamentar nº 4/2004:

» Conselho de Ministros

Altera 22º do Decreto-Regulamentar nº 23/97, de 31 Dezembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar nº 13/99, de 16 de Agosto.

Portaria nº 21/2004:

» Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete do Ministro

Fixa no valor da remuneração mínima prevista na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos agentes da Administração Pública como limite máximo de rendimentos próprios dos ascendentes beneficiários do abono de família.

Portaria nº 22/2004:

» Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério da Saúde » Gabinetes

Criação e regulamentação da Comissão de Verificação de Incapacidade e Comissões de Recurso.

Portaria nº 23/2004:

» Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério da Saúde » Gabinetes

Estabelece a tabela de comparticipação nos cuidados de estomatologia e prótese dentária.

Portaria nº 24/2004:

» Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério do Trabalho e Solidariedade » Gabinetes

Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamentos para os respectivos beneficiários.

Portaria nº 25/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Fixa, a título de honorários dos membros da Comissão de Verificação de Incapacidade e da Comissão de Recurso, por cada sessão de trabalho.

Rectificação:

» Comissão Nacional de Eleições

O resultados das eleições para a Assembleia Municipal de Boa Vista realizadas no dia 21 de Março de 2004.

Resolução nº 17/2004:

» Conselho de Ministros

Atribui remunerações aos membros do Conselho de Administração da Agência de Regulação Económica – ARE.