SUMÁRIO
Decreto-Legislativo nº 2/2009
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios gerais das infracções contra a economia
e a saúde pública, as responsabilidades que incumbem aos
operadores económicos, bem como os procedimentos em caso de
incumprimento e o respectivo regime sancionatório.
Decreto-Legislativo nº 3/2009
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,
as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector
alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco.
Decreto-Lei nº 16/2009
» Conselho de Ministros
Estabelece o estatuto do Conselheiro de Segurança Nacional do
Governo.
Decreto-Lei nº 17/2009
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação de
estágios profi ssionais na Administração Pública.
Despacho Conjunto
» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
Aprova o Regulamento da Comissão de Apreciação e Negociação das Propostas no âmbito do Concurso Público para a adjudicação da
Concessão da Via Rápida Praia/Tarrafal.
Resolução nº 17 /2009
» Conselho de Ministros
Aprova a constituição da Comissão de Acompanhamento do Esquema Regional do Ordenamento do Território da ilha de São
Nicolau (EROT-SN).