Decreto-Lei nº 15/2002:

» Conselho de Ministros

Extingue o Ano Zero, criado pelo Decreto-Lei nº 27/95, de 22 de Maio.

Decreto-Lei nº 16/2002:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir, a moeda metálica de 1$00 destinada ao coleccionismo numismático.

Decreto-Lei nº 17/2002:

» Conselho de Ministros

Regula a exportação de texteis e artigos de vestuário de Cabo Verde para os Estados Unidos da América, no quadro do African Growth and Opportunity Act. – AGOA.

Despacho de Substituição nº 47/VI /2002:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Jovino Fernando de Oliveira Peres por Elísio Sousa Lima.

Portaria nº 23/2002:

» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades » Gabinete do Ministro

Regulamenta os concursos para lugares de acesso relativos às categorias nos quadros de pessoal dos serviços que integram o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.

Regimento nº 1/2002:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

Resolução nº 26/2002:

» Conselho de Ministros

Nomeia Maria Elisa Pimenta Lima Rodrigues e Adão Rocha, para desempenharem, respectivamente as funções de Administrador Executivo e não Executivo da ANSA – Agência Nacional de Segurança Alimentar.

Resolução nº 27/2002:

» Conselho de Ministros

Aprova o novo horário de verão a partir de 29 de Julho a 30 de Setembro de 2002 das 8 00H às 15 00H.

Resolução nº 54/VI /2002:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Jovino Fernando de Oliveira Peres e Teófilo Figueiredo Almeida Silva.