Decreto-Lei nº 36/2005:

» Conselho de Ministros

Cria a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, SA.

Decreto-Lei nº 37/2005:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Legislativo nº 5/98, de 26 de Outubro que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem Pública.

Decreto-Lei nº 38/2005:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro que Regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Particulares.

Despacho conjunto:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros

Criando na Direcção-Geral de Desenvolvimento Turístico, a Comissão de Avaliação da Utilidade Turística.

Portaria nº 34/2005:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de cartão de identifi cação do pessoal e mandatários da Agência de Aviação Civil.