SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 41/2006:
» Conselho de Ministros
Estabelece as disposições relativas à definição de crise de energia eléctrica e à sua declaração e às medidas interventivas de carácter excepcional que devem ser tomadas pelo Estado, em função da sua ocorrência.
Resolução nº 11/VII/2006:
» Assembleia Nacional
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.