Resolução nº 21/2022:

» Conselho de Ministros

Procede à extensão do prazo do aval concedido, ao abrigo da Resolução nº 148/2020, de 3 de novembro.

Resolução nº 22/2022:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV – Transporte Aéreos de Cabo Verde, SA para garantia de um empréstimo bancário de emergência, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A. (CAIXA).

Retificação nº 20/2022:

» Chefia do Governo

Retificação da Portaria nº 4/2022 que aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária e instituí a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma eSAJ.