Decreto-Presidencial nº 15/2003:

» Presidência da República

Condecorando Dr. Medhat Sami LOFTY com a 1ª Classe da Medalha de Mérito.

Lei nº 24/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovação do novo Código Penal.

Lei nº 25/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Define o regime jurídico geral da constituição de associações de fim não lucrativo.

Lei nº 26/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Define o Estatuto das Associações Juvenis.

Lei nº 27/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico das Insígnias Honoríficas Municipais.

Lei nº 28/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização para aprovação do Estatuto do Pessoal da Guarda Fiscal.

Portaria nº 13/2003:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação selos da emissão «Diferentes Espécies de Garças».

Portaria nº 14/2003:

» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional » Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 3/84, de 28 de Janeiro.

Portaria nº 15/2003:

» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional » Gabinete do Ministro

Regula o ingresso definitivo e acesso na carreira de Inspecção de Finanças.

Resolução nº 77/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.