SUMÁRIO
Aviso nº 03/2004:
» Banco de Cabo Verde
Autorizada a ECV Serviços Financeiros, Agência de Câmbios, a
exercer a actividade de agência de câmbios nos termos permitidos
por lei.
Decreto-Lei nº 29/VI/2004:
» Conselho de Ministros
Estabelece normas a que deve obedecer o Segundo Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.
Decreto-Lei nº 30/VI/2004:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico dos transportes colectivos urbanos de
passageiros, designadamente, o serviço regular urbano, o
serviço colectivo ocasional e o serviço regular especializado.
Decreto-Presidencial nº 11/2004:
» Presidência da República
Condecorando com o 2º grau de Ordem Amílcar Cabral as
cidadãs, Amélia Sanches Figueiredo Araújo, Carlina Fortes
Pereira, Henriette Vieira, Marline Barbosa Almeida, Maria
da Luz Freire Andrade Boal, Maria Dulce de Oliveira Duarte,
Maria Ilidia da Cruz Brito Évora e Rosaria Maria Melo
Spencer.
Lei nº 48/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Altera alguns artigos do Regulamento do Imposto sobre
Consumos Especiais e o Regulamento do Imposto sobre o
Valor Acrescentado respectivamente.
Resolução nº 108/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transporte Aéreo entre
a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
Resolução nº 15/2004:
» Conselho de Ministros
Adopta entre 2 de Agosto e 3 de Setembro de 2004, um horário
especial em regime de período único e ininterrupto das 8h00
às 15h00, para os serviços simples, os fundos e serviços
autónomos e os institutos públicos cujo o horário normal de
funcionamento seja repartido por dois períodos.