Decreto-lei nº 12/2023:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 42/2009, de 2 de novembro, que estabelece as normas gerais sobre o registo do domínio “.cv”.

Portaria conjunta nº 10/2023:

» Ministério da Família Inclusão e Desenvolvimento Social, Ministério das Finanças e do Fomento Impresarial e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

Aprova do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente e do respetivo quadro de pessoal.

Portaria conjunta nº 11/2023:

» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2023.