Decreto-Presidencial nº 6/2006:

» Presidência da República

Condecora artistas e homens de cultura por ocasião do XXXI Aniversário da Independência Nacional.

Portaria nº 16/2006:

» Ministério da Educação e Ensino Superior » Gabinete do Ministro

Cria no Instituto Superior de Educação o Curso de Gestão e Planeamento da Educação.

Portaria nº 17/2006:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura » Gabinete dos Ministros

Cria a Escola Secundária de Coluli, no Concelho da Ribeira Grande, na ilha de Santo Antão.

Portaria nº 18/2006:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho.

Resolução nº 31/2006:

» Conselho de Ministros

Institui o dia 15 de Julho como o “Dia Nacional da Segurança Social”.