Acórdão nº 3/2007:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2007, em que é recorrente, Armando José de Carvalho Ferreira Rodrigues e recorrido, Supremo Tribunal de Justiça.

Portaria nº 13/2007:

» Ministério do Ambiente e Agricultura » Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Informação Fitossanitária e Autoridade de Notificação.

Portaria nº 14/2007:

» Ministério da Educação e Ensino Superior » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2007-2008.