Decreto-Lei n.° 15/2009

» Conselho de Ministros

Estabelece regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios e de registo defi nitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos.

Portaria n.° 17/2009

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações » Gabinete do Ministro

Põe em circulação selos da emissão “Bicentenária do nascimento de «Louis Braille».

Portaria n.° 18/2009

» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra

Defi ne as normas dos concursos para lugares de ingresso e acesso relativos às categorias nos quadros de pessoal dos organismos e serviços que integram o Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território (MDHOT).

Portaria n.° 19/2009

» Ministério da Educação e Ensino Superior » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2009-2010.

Resolução n.° 14/2009

» Conselho de Ministros

Declara como Zona Protegida Subaquático do Sítio Histórico “Cidade Velha”, a área, cujos limites e coordenadas se indica.

Resolução n.° 15/2009

» Conselho de Ministros

Cria a estrutura para implementação do Sistema Nacional de Identifi cação e Autentifi cação Civil (SNIAC) e do passaporte biométrico.

Resolução n.° 16/2009

» Conselho de Ministros

Cria o Comité Interministerial para as Mudanças Climáticas, que funciona como Autoridade Nacional designada para o efeito, com a fi nalidade de articular as acções de Governo decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e seus instrumentos subsidiários de que Cabo Verde seja Parte.