Declaração de Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Ao sumário da Lei nº 112/VIII/2016, que altera o Código de Processo Penal, publicado no Boletim Oficial nº 12, I Série, de 1 de Março de 2016.

Decreto-regulamentar nº 3/2016:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Instituto de Estradas.