Declaração de rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Rectifica à Lei nº 54/VIII/2014, de 22 de Janeiro, que dispõe a ordem de precedências e o tratamento protocolar das Entidades do Estado e outras Entidades quando compareçam em solenidades oficiais.

Lei nº 58/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime aplicável às infra-estruturas de rede de comunicação electrónica, bem como à certificação e avaliação dos correspondentes equipamentos.