Decreto nº 1/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova os termos e condições complementares do Acordo de Empréstimo, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Áustria.

Decreto nº 2/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo financiamento celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), para a continuação do financiamento do Projecto de Apoio ao Sector Rodoviário.

Decreto-Regulamentar n º 9/2011:

» Conselho de Ministros

Autoriza a abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar.

Regimento nº 1/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.