Lei n.º 10/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Lei n.º 11/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Altera alguns artigos do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 11/95, de 26 de Dezembro.

Lei n.º 12/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Institui o Dia Nacional do Médico.

Resolução n.º 47/V/2002:

» Assembleia Nacional

Aprova, para adesão, a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para efeito de Detecção, assinada em Montreal a 10 de Março de 1991.