Lei nº 43/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Compatibilizando o Processo Penal com o Novo Código Penal.

Portaria nº 17/2004:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Aprova os instrumentos de registo da avaliação e os modelos de certificados e diplomas do ensino básico.

Portaria nº 18/2004:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Aprova os instrumentos de registo da avaliação e os modelos de certificados e diplomas do ensino secundário.

Resolução nº 105/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Reconhecendo a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 1° da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro aos cidadãos António Advino Sabino, António Gomes Cardoso, António Leça Ramos do Rosário, Emídio Augusto Ramos Lima, Henrique José de Oliveira Vera Cruz, Jenny Palmira Oliveira Vera Cruz, Jorge Carlos de Almeida Fonseca, José Henrique Nobre de Oliveira Vera Cruz, José Carlos Lopes, Luís de Sousa Nobre Leite, Oscar António Barbosa Ribeiro, Terêncio Gregório Alves, António Pedro da Costa Delgado, Manuel da Paixão Santos Faustino.

Resolução nº 106/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Reconhecendo a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas d) a g) do nº 1 do artigo 1° da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro ao cidadão João Hidolfo Pereira Baptista.

Resolução nº 107/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Indeferindo a pretensão do cidadão Albino Ferreira Fortes por não terem sido comprovadamente preenchidos os requisitos previstos no nº 2 da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, relativos à atribuição da pensão solicitada.

Resolução nº 14/2004:

» Conselho de Ministros

Atribui ao Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.