Decreto-Lei nº 32/2005

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento das Actividades Comerciais integradas no âmbito institucional das Zonas Francas Comerciais.

Decreto-Regulamentar nº 4/2005

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Apoio ao Associativismo Juvenil, (FAAJ).

Despacho:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Definindo os termos para a concessão da bolsa de mérito, bem como o processo de candidatura.

Rectificação

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução nº 5/2005, de 28 de Fevereiro.