Decreto nº 2/2020:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

Portaria conjunta nº 11/2020:

» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação

Elaboração do Plano de Ordenamento Turístico (POT) da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, na ilha do Sal

Resolução nº 32/2020:

» Conselho de Ministros

Procede-se a primeira alteração a Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa de Micro Empreendedorismo

Resolução nº 33/2020:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação de um imóvel, sito em Lém de Meio, São Filipe, ilha do Fogo