SUMÁRIO
Acórdão nº 6/2011:
» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria
Proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulação nº 10/07, em que é recorrente, Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
Lei nº 2/VIII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.