SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 22/2003:
» Conselho de Ministros
Institui o registo prévio para efeitos de constituição do cadastro de sujeitos passivos de Imposto sobre valor Acrescentado.
Lei nº 21/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Lei nº 22/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais.
Lei nº 23/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Aprova o Regime das Infracções relativas ao IVA e ao ICE.