Republicação

» Chefia do Governo

Republicação do Decreto-Legislativo nº 1/2012 de 27 de Janeiro de 2012 que Ratifi ca o Código do Mercado de Valores Mobiliários

Resolução nº 20/2012:

» Conselho de Ministros

Resolução nº20/2012 que concede tolerância de ponto em todo o Território Nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 05 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais