Adenda ao Decreto-Lei nº 10/2003:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Que estabelece o regime de repartição das multas aplicadas por infracções às leis tributárias, cobradas através da D.G.C.I.

Decreto-Lei nº 21/2003:

» Conselho de Ministros

Introduz alteração no regime de contabilização da locação financeira, criada pelo Decreto-Lei nº 37/2000, de 28 de Agosto.

Decreto-Presidencial nº 11/2003:

» Presidência da República

Condecora os seguintes cidadãos: Senhora Alcestina Tolentino, com a 1ª classe de medalha do Vulcão – Senhor Fernando Quejas, com a 1ª classe de medalha do Vulcão – Senhor Marino Silva, com a 1ª classe de medalha do Vulcão – Senhor José Vicente Pinto, com a 1ª classe de medalha de Mérito – Senhor Jorge Pina Fidalgo, com a 1ª classe de medalha do Vulcão – Senho Jacques Alves, com a 1ª classe de medalha do Vulcão – Senhor Manuel da Luz Gonçalves, com a 1ª classe de medalha do Vulcão.

Decreto-Presidencial nº 12/2003:

» Presidência da República

Condecora o cidadão João Silva com o 2º grau da Ordem Amílcar Cabral.

Decreto-Presidencial nº 13/2003:

» Presidência da República

Condecora o cidadão Professor Doutor João Lopes Filhos com a 1ª classe da Medalha do Vulcão.

Decreto-Presidencial nº 14/2003:

» Presidência da República

Condecora 59 (cinquenta e nove) Professores que indica.

Despacho-Presidencial nº 03/2003:

» Presidência da República

Delega no Embaixador Extraordinária e Plenipotenciário, Doutor Onésimo Silveira, a competência para presidir ao acto de agraciamento das entidades que indica.

Despacho-Presidencial nº 04/2003:

» Presidência da República

Delega no Embaixador Extraordinária e Plenipotenciário, Eng. José Brito, a competência para presidir ao acto de agraciamento das entidades que indica.

Despacho-Presidencial nº 05/2003:

» Presidência da República

Delega no Ministro da Educação e Valorização dos Recursos Humanos, Dr. Victor Borges, a competência para presidir ao acto de agraciamento das entidades que indica.

Despacho-Presidencial nº 06/2003:

» Presidência da República

Delega no Ministro do Trabalho e Solidariedade, Dr. Júlio Correia, a competência para presidir ao acto de agraciamento das entidades que indica.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Sessão Plenária da Assembleia Nacional do mês de Junho de 2003.

Portaria nº 12/2003:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Aprova a deliberação da Assembleia Municipal de São Vicente que cria a Empresa Municipal de Mercados e Feiras e o respectivo Estatuto.

Resolução nº 14/2003:

» Conselho de Ministros

Adopta entre 1 de Agosto a 15 de Setembro de 2003, um horário especial em regime de período único e interrupto das 8H00 às 15H00, para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos cujo horário normal de funcionamento seja repartido por dois períodos.

Resolução nº 15/2003:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Internacional para Inovação e Sociedade de Informação – CIISI.