Decreto nº 3/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, como apoio ao programa de crescimento e redução de pobreza.

Decreto-Lei nº 39/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova a nova Estrutura do Governo.

Despacho Conjunto:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar e Ministério das Finanças e Administração » Gabinete dos Ministros

Delegando no Engenheiro Miguel Fortes os poderes necessários para representar o Estado de Cabo Verde no acto de constituição da Sociedade Cabo-verdiana e Angolana de Pescas, Atlantic Tuna, SA.