Decreto-lei nº 8/2019:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-lei nº 9/2019:

» Conselho de Ministros

Estabelece as condições necessárias para a criação de escolas, a constituição de agrupamentos de escolas dos ensinos básico e secundário e a configuração da rede escolar