Decreto-Lei n° 17/2010:

» Conselho de Ministros

Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 9/2010, de 29 de Março, que Aprova o Código do Notariado.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março, que Aprova o Código do Registo Predial.

Resolução n° 25/2010:

» Conselho de Ministros

Cria, com sede na Cidade da Praia, o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, abreviadamente, IPICV.