Decreto-Lei nº 25/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica do Governo.

Portaria nº 24/2011:

» Ministério do Turismo, Indústria e Energia, e Ministério da Cultura » Gabinete dos Ministros

Cria o Boletim de Propriedade Intelectual.