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Boletim Oficial nº 20
I Série
segunda-feira, 2 de abril de 2012
Decreto-Lei n° 10/2012:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da Tesouraria do Estado
Republicação
» Chefia do Governo
Republicação da Portaria nº 5/2012 de 31 de Janeiro que Ratifica o Plano Director Municipal dos Mosteiros (PDM-M).