Lei 125/V/2001:

» Assembleia Nacional

Autoriza o Governo a legislar sobre o código Aeronáutico.

Lei 126/V/2001:

» Assembleia Nacional

Concede benefícios fiscais às concessionárias do serviço público de transportes aéreos.

Lei 127/V/2001:

» Assembleia Nacional

Eleva a povoação de Espargos à Categoria de Vila.

Lei 128/V/2001:

» Assembleia Nacional

Concede pensão de aposentação dos agentes do Estado e das autarquias locais.

Lei 129/V/2001:

» Assembleia Nacional

Autoriza o Governo a legislar em matéria do crime de branqueamento de capitais.

Lei 130/V/2001:

» Assembleia Nacional

Autoriza o Governo a aprovar um Novo Código Penal.

Lei 131/V/2001:

» Assembleia Nacional

Define as bases da protecção social.

Lei 132/V/2001:

» Assembleia Nacional

Cria junto do Banco de Cabo Verde o M.S.F – Macroeconomic Stability Fund.

Lei 133/V/2001:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico geral de protecção de dados pessoais a pessoas singulares.

Lei 134/V/2001:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico de tratamento de dados pessoais no sector de telecomunicações.

Resolução nº 1/2001:

» Conselho de Ministros

Atribui a Luís da Silva Bastos uma pensão de Estado.

Resolução nº 2/2001:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 94 162 784,00 ECV, à EMPA.