Portaria n.º 3/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros

Cria o título único do Comércio Externo – CTE.

Portaria n.º 4/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros

Define os termos e condições em que a importação de mercadorias fica isenta de registo prévio de importação.