SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 1/2005:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das medalhas e títulos honoríficos.
Decreto-Lei nº 2/2005:
» Conselho de Ministros
Altera a Lei nº 96/V/99, de 22 de Março que estabelece o regime
jurídico dos serviços autónomos, fundos autónomos e
institutos públicos.
Lei nº 54/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Introduz o sistema de videoconferência nos Tribunais.
Lei nº 55/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Estabelece o Regime do Estatuto de Utilidade Turística.
Portaria nº 1/2005:
» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra
Aprova a tabela de honorários da Assistência Judiciária.
Portaria nº 2/2005:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Estabelece as taxas a pagar pelo licenciamento da actividade de
operação do comércio de diamantes.