Boletim Oficial nº 2 | I Série

Boletim Oficial nº 2

I Série

segunda-feira, 10 de janeiro de 2005



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 1/2005:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das medalhas e títulos honoríficos.


Decreto-Lei nº 2/2005:

» Conselho de Ministros

Altera a Lei nº 96/V/99, de 22 de Março que estabelece o regime jurídico dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos públicos.


Lei nº 54/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Introduz o sistema de videoconferência nos Tribunais.


Lei nº 55/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime do Estatuto de Utilidade Turística.


Portaria nº 1/2005:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Aprova a tabela de honorários da Assistência Judiciária.


Portaria nº 2/2005:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças

Estabelece as taxas a pagar pelo licenciamento da actividade de operação do comércio de diamantes.