SUMÁRIO
Lei nº 88/VI/2006:
» Assembleia Nacional
Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços
públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Resolução nº 1/2006:
» Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2005 e
2 de Janeiro de 2006, aos funcionários e agentes dos serviços
simples, Fundos e serviços autónomos do estado, das
Autarquias Locais e dos Institutos Públicos.
Resolução nº 2/2006:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Imobiliária de
Santo André, Lda.
Resolução nº 3/2006:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a ZKM – Investimentos, S.A.