SUMÁRIO
Decreto-Regulamentar nº 1/2020:
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Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento
Resolução nº 6/2020:
» Conselho de Ministros
Declara a situação de emergência hídrica no país, estabelece as medidas de racionalização do uso da água e manda promover as boas práticas na gestão adequada dos recursos hídricos
Retificação nº 2/2020:
» Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-lei nº 57/2019 que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública
Retificação nº 3/2020:
» Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-lei nº 48/2019 que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada e regula os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo