Lei n.º 79/VIII/2015:

» Assembleia Nacional

Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º e 20.º da Lei n.º 89/VI/2006, de 9 de Janeiro.

Lei n.º 80/VIII/2015:

» Assembleia Nacional

Altera os artigos 29.º, 47.º, 52.º, 89.º, 97.º e 103.º da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.