SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 26/2004
» Conselho de Ministros
Aprova Regulamento que atribui competência aos organismos nacionais em matéria de segurança maritima.
Resolução n° 101/VI/2004
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à alínea a) do artigo 50° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944, assinado em 26 de Outubro de 1990.
Resolução n° 102/VI/2004
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 56° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em 6 de Outubro de 1989.
Resolução n° 103/VI/2004
» Assembleia Nacional
Aprova, para adesão, a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal aos 28 de Maio de 1999.
Resolução nº 13/2004
» Conselho de Ministros
Introduz alterações na Resolução nº 3/2004, de 23 de Fevereiro.