Decreto-Lei nº 37/2006:

» Conselho de Ministros

Decreto-Lei nº 38/2006:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral de Tesouro a adiantar fundos, através de operações de tesouraria.

Decreto-Regulamentar nº 4/2006:

» Conselho de Ministros

Define o regulamento e a composição do Conselho Nacional do Ambiente.

Despacho nº 1/CE-VII/2006:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Constitui a Subcomissão das Petições e Direitos Humanos.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária do dia 26 de Junho e seguintes.

Portaria nº 15/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2006-2007.

Resolução nº 28/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.

Resolução nº 29/2006:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde.