SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 17/2017:
» Conselho de Ministros
Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.
Portaria nº 16/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.
Resolução nº 24/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.
Resolução nº 25/2017:
» Conselho de Ministros
Aprova os procedimentos a adotar na gestão da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) nas modalidades de ajuda orçamental, alimentar ou outras, geridas pelo Governo de Cabo Verde.