Decreto-Lei nº 12/2009

» Conselho de Ministros

Desdobramento e atribuição de competências diferenciadas aos juízos do Tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe de S. Filipe.

Decreto-Lei nº 13/2009

» Conselho de Ministros

Aprova o quadro de transição dos funcionários e agentes da extinta Direcção-Geral da Marinha e Portos para o IMP.

Resolução nº 100/VII/2009

» Assembleia Nacional

Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho.

Resolução nº 101/VII/2009

» Assembleia Nacional

Efectua a substituição de alguns Deputados nas Comissões Especializadas.

Resolução nº 102/VII/2009

» Assembleia Nacional

Cria um Grupo de Amizade com a República Checa.

Resolução nº 103/VII/2009

» Assembleia Nacional

Prorroga o mandato da Comissão Eventual de Revisão da Constituição.

Resolução nº 98/VII/2009

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção

Resolução nº 99/VII/2009

» Assembleia Nacional

Altera a Resolução nº 73/VII/2009, de 19 de Junho.