Decreto-Lei n.º 18/2003:

» Conselho de Ministros

Autoriza a emissão e renovação de bilhete de identidade, conforme indica.

Decreto-Lei n.º 19/2003:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de fretamento de embarcações de pesca estrangeiras.

Portaria n.º 12/2003:

» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional » Gabinete do Ministro

Altera o artigo 2º da Portaria n.º 12/2000, de 15 de Maio, que fixa o número de Despachantes Oficiais para a Alfândega de Espargos.

Resolução n.º 13/2003:

» Conselho de Ministros

Adita os artigos 5º-A e 5º-B à Resolução nº 24/98, de 8 de Junho que cria o Instituto Nacional de Administração e Gestão - INAG.