Decreto-Lei nº 25/2004:

» Conselho de Ministros

Adopta o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, reemissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova o caderno de encargo para alienação dos navios Barlaventos e Sotavento, pertencente à extinta Companhia Nacional de Navegação Arca Verde, E.P.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova o caderno de encargos para fretamento, por negociação directa, dos navios 13 de Janeiro e Praia d’Aguada, pertencente à extinta Companhia Nacional de Navegação Arca Verde, E.P.

Portaria nº 13/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinetes

Manda publicar os modelos A, B, C, D, e E do Título do Comércio Externo (TCE), e do TCE – Título Rectificativo, bem como as instruções para o seu preenchimento.

Portaria nº 14/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Suspende a aplicação da Portaria nº 18/2003, de 8 de Setembro, por mais um período de 3 (três) meses.

Portaria nº 15/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e o funcionamento da rede dos operadores de televisão por assinatura.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Sumário da Portaria nº 12/2004, de 17 de Maio.

Resolução nº 12/2004:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a proceder à alienação dos bens imóveis que indica.

Resolução nº 99/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o texto do Tratado de delimitação de fronteiras marítimas entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da Mauritânia.