SUMÁRIO
Portaria nº 11/2007:
» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro
Fixa a tarifa única de 268$20 por cada tonelada/m3, de areia descarregada nos portos nacionais.
Resolução nº 14/2007:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Grupo D – West África.
Resolução nº 15/2007:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a AFRICATUR, LDA, para o estabelecimento de uma marina de embarcações de recreio.