Decreto nº 7/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo para o Desenvolvimento Internacional, destinado a financiar o projecto de desenvolvimento do ensino secundário.

Decreto-Lei nº 24/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova as bases da concessão do serviço público de transporte marítimo de carga e passageiros inter-ilhas.

Lei nº 43/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Que concede autorização ao Governo para aprovar um novo Código de Processo Penal.

Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Da sessão plenária do dia 24 de Maio e seguintes.

Resolução nº 98/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação jurídica e judiciária, em matéria civil e penal, entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal.