Decreto-Lei nº 31/2006:

» Conselho de Ministros

Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.

Decreto-Lei nº 32/2006:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto e o Decreto-Lei nº 27/2003, de 25 de Agosto.

Decreto-Lei nº 33/2006:

» Conselho de Ministros

Desclassificando o ilhéu de Santa Maria como Reserva Natural da Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Decreto-Lei nº 34/2006:

» Conselho de Ministros

Adjudicando provisoriamente à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, a concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente na ilha de Santiago.

Despacho Substituição nº 6/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Francisco António Dias por Aristides Rodrigues Costa.

Despacho:

» Chefia do Governo » Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional

Delegando na Secretária-Geral do Governo competências relativas a todos os assuntos e a prática de todos os actos da superior direcção da Biblioteca do Governo.

Portaria nº 13/2006:

» Ministério das Infrastruturas e Transporte e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete de Ministros

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 1-A/2006, de 16 de Janeiro, que actualiza a taxa das conversações telefónicas.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Ao Sumário do Despacho de Substituição nº 1/VII/2006.

Resolução nº 7/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo os pedidos de prorrogação da suspensão temporária de mandato dos Deputados Filinto Elísio Alves dos Santos, José Emanuel Tavares Moreira e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

Resolução nº 8/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco António Dias.