índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 17
I Série
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
Decreto-lei nº 7/2019:
» Conselho de Ministros
Cria a Infraestruturas de Cabo Verde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Decreto-regulamentar n.º 3/2019:
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.