SUMÁRIO
Lei n° 38/VII/2009
» Assembleia Nacional
Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de
lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
Lei n° 39/VII/2009
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
Lei n° 40/VII/2009
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia
e a saúde pública.
Ordem do Dia
» Assembleia Nacional
Da Sessão Plenária do dia 20 de Abril de 2009 e seguintes
Portaria nº 15/2009
» Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça » Gabinete dos Ministros
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do
livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores
de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei
nº 19/2008, de 9 de Junho.
Resolução n° 79/VII/2009
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato do
Deputado Teófi lo de Fegueiredo Almeida Silva.
Resolução n° 80/VII/2009
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do
Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.