SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 15/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
Resolução nº 121/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Determina a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as circunstâncias do desaparecimento do navio/motor Roterdão e do afundamento do navio/motor Vicente.
Resolução nº 123/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos.