Portaria nº 10/2012:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de mediação e angariação imobiliária.

Portaria nº 9/2012:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência na actividade de administração de condomínios.

Resolução nº 14/2012:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Promoção e Desenvolvimento da Família Cabo-verdiana.