SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 13/2002:
» Conselho de Ministros
Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 12-B/97, de 30 de Junho que aprova o Estatuto de Pessoal do quadro privativo dos Registos e Notariado e Identificação.
Despacho de Substituição nº 39/2002:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
Substituindo os Deputados João Marcelino do Rosário e Arlindo Vicente Silva, por Maria Augusta Lima e Alcides Tavares Furtado, respectivamente.
Despacho:
» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra
Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação de Desenvolvimento Integrado de Santo Antão.
Portaria nº 10/2002:
» Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério da Saúde » Gabinetes
Regulamenta as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos da pesca destinados a consumo humano, às embarcações de pesca e navios fábrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação.
Portaria nº 8/2002:
» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra
Prorroga a vigência da Portaria nº 21/2001, para o dia 30 de março de 2002.
Portaria nº 9/2002:
» Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério da Saúde » Gabinetes
Fixa os teores máximos de crtos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao concurso humano, métodos de recolha de amostras e de análise para o controlo oficial.
Resolução n.º 46/VI/2002:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandatos dos Deputados João Marcelino do Rosário e Arlindo Vicente Silva.
Resolução nº 20/2002:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval ao Banco Comercial do Atlântico (BCA) de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 45 000 000 ECV, à Global Shipping Line.