SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 22/2004:
» Conselho de Ministros
Introduz alteração no Decreto-Lei nº 72/94, de 12 de Dezembro que regula a actividade das sociedades de capital de risco em Cabo Verde.
Decreto-Lei nº 23/2004:
» Conselho de Ministros
Define o processo de venda dos bens móveis e imóveis pertencentes à extinta Companhia Nacional de Navegação Arca Verde, EP, ARCA VERDE, EP.
Resolução nº 11/2004:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval à Imprensa Nacional de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 33.148.967 ECV.
Resolução nº 92/VI/04:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ractificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, bem como os Protocolos Adicionais à Convenção das Nações Unidas contra Criminalidade Organizada Transnacional, que indica.
Resolução nº 93/VI/04:
» Assembleia Nacional
Aprova, para adesão, a Convenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional efectuado por Entidade diferente da Transportadora Contratual.
Resolução nº 94/VI/04:
» Assembleia Nacional
Cria, ao abrigo do artigo 172º, nº 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 95/VI/04:
» Assembleia Nacional
Substitui alguns deputados e prorroga o prazo de conclusão do trabalho da Comissão Eventual de Redacção do Regimento da Assembleia Nacional.
Resolução nº 96/VI/04:
» Assembleia Nacional
Substitui alguns deputados no Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO.
Resolução nº 97/VI/04:
» Assembleia Nacional
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, aos cidadãos Romão Correia e Maria Filomena Correia Tavares Chantre.