SUMÁRIO
Decreto-lei nº 16/2016:
» Conselho de Ministros
Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.
Decreto-lei nº 17/2016:
» Conselho de Ministros
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos.
Resolução nº 29/2016:
» Conselho de Ministros
Aprova o Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2017.